Dra., muito obrigado por compartilhar. Artigo esclarecedor. Por "qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei" também está abrangida a assinatura disponibilizada pelo Gov.Br?
Dra., muito obrigado por compartilhar. Artigo esclarecedor. Por "qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei" também está abrangida a assinatura disponibilizada pelo Gov.Br?